Doação modal. Doação de imóvel feita pela municipalidade à pessoa jurídica, com o encargo de construir imóvel e exercer atividade empresarial no local. Falência da donatária.

Condomínio. Loteamento fechado. Associação. Cota-parte dos condôminos.

Partilha. Procedência parcial. Linha telefônica. Inconformismo. Partilha da casa construída no terreno da irmã do réu. Terreno não desmembrado. Cabimento.

Cemat é condenada a indenizar por falta de energia em festa de formatura

Embratel deverá indenizar consumidor por inclusão indevida no cadastro de devedores

Decreto regulamenta gratuidade de transporte interestadual para idosos

Inscrição em cadastros de devedores. Ato lícito - anotações de ações judiciais que constituem fatos públicos e verdadeiros. Medidas cautelares que devem ser buscadas perante cada juízo da execução. Recurso improvido.

Lula diz que terá que pagar se houve crime eleitoral com dossiê

2ª Turma: Bacen tem legitimidade para investigar empresa que mantém contrato com banco em liquidação extrajudicial

Resolução nº 272, de 20 de junho de 2006

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais,

Medida Provisória nº 293, de 8/05/06.

Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.

Ministério Público não tem legitimidade para defender consumidor lesado por construtora

Seguradora não é obrigada a incluir companheiro de homossexual como dependente

Laudo de assistente técnico. Entrega direta sem petição do advogado pugnando pela sua juntada. Art. 433, parág. único, do CPC.

Detração. Tempo de prisão provisória por fato diverso e anterior.

Venda de produtos pela internet não configura pirataria

Globo se livra de condenação cível decorrente de crítica feita por Arnaldo Jabor contra a magistratura

Questões de Direito Civil

Mantida decisão que considerou legal empréstimo da CEF à Globopar

Governo federal e Justiça do Rio vão "meter a colher" em briga de marido e mulher